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  • Creio na liberdade, esse vínculo entre o homem e a eternidade, essa condição indispensável para situar o ser à imagem e semelhança de seu criador.
  • Fazer política é uma coisa muito simples, apesar de muitos pensarem o contrário. Para mim, política é cultivar os valores da verdade, da liberdade, da honestidade e do caráter.
  • Não me venham falar em adversidade. A vida me ensinou que, diante dela, só há três atitudes possíveis: enfrentar, combater e vencer.

Regimento Interno do Conselho Curador

Capítulo I  - da Estrutura Organizacional

Art. 1º. O Conselho Curador é órgão dirigente da FUNDAÇÃO MARIO COVAS, com composição e competências fixadas no Estatuto da Fundação.

Art. 2º. O Conselho Curador será dirigido por uma Mesa Diretora composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pela forma prevista no Estatuto da Fundação, em voto secreto.

Art. 3º. São atribuições da Mesa Diretora:

I - Presidente:

  1. Convocar o Conselho Curador e presidir as suas reuniões atendendo a ordem dos trabalhos estabelecida em pauta;
  2. Promover a distribuição dos assuntos submetidos à deliberação, designando os relatores;
  3. Conduzir os debates e resolver as questões de ordem;
  4. Apurar as votações e exercer o voto de qualidade;
  5. Assinar as Resoluções e Proposições do Conselho, encaminhando-as para os devidos fins;
  6. Submeter à apreciação do Conselho Curador e assinar a ata da reunião anterior;
  7. Convocar reuniões plenárias extraordinárias, sempre que julgar necessário;
  8. Constituir comissões, ad referendum do Conselho Curador, para estudo de problemas especiais, relacionados às atribuições do Conselho Curador e às finalidades da Fundação;
  9. Requisitar as diligências solicitadas pelos relatores do art.º. 8);
  10. Apreciar e assinar as correspondências expedidas pelo Conselho Curador;
  11. Apresentar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho Curador.
  12. Organizar a pauta das reuniões;
  13. Encaminhar ao Diretor Presidente, quando for o caso, as deliberações do Conselho Curador, para cumprimento.
  14. Atribuir caráter de urgência a assuntos para convocação de reuniões do Conselho Curador;
  15. Nomear Secretário ad hoc, para secretariar as reuniões do Conselho Curador, nas ausências do titular.

II - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, exercendo igualmente as competências que lhe forem delegadas pela Presidência.

III - Secretário:

  • Secretariar as reuniões, lavrar e registrar as atas;
  • Organizar e supervisionar os trabalhos do Conselho;
  • Redigir minutas de ofícios, determinadas pela Presidência.
  • Levantar o número de ausências acumuladas dos Conselheiros, justificadas ou não, transmitindo essa informação ao Presidente;

Art. 4º. A escolha dos membros eletivos do Conselho Curador será processada no tempo e pela forma previstos no Estatuto da Fundação.

Art. 5º. É vedado o exercício simultâneo de cargos no Conselho Curador e na Diretoria.

Capítulo II- Das Reuniões

Art. 6º. As reuniões do Conselho Curador serão realizadas a cada dois meses e, em caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho ou pela maioria dos membros do Conselho Curador.

§1º. O Conselho será convocado por carta, telefone, fax, correio, ou qualquer meio eletrônico, com 24 horas de antecedência, no mínimo.

§2º. A justificativa para a ausência do membro convocado pode ser comunicada à Mesa Diretora, pelas mesmas formas.

Art. 7º. O Conselho Curador reunir-se à com um mínimo de 9 membros, deliberando segundo as regras fixadas nos artigos 12 e 13 do Estatuto.

Art. 8º. Os assuntos que, por deliberação de seus membros, ou por disposição estatuária ou regimental, tiverem de ser submetidos à deliberação do Conselho Curador, serão distribuídos, com antecedência mínima de dez dias (10) (ressalva a hipótese de urgência),pela Presidência a um membros, que funcionará como relator.

§1º. No curso do processo de votação, apenas será admitido o uso da palavra para declaração do voto, encaminhamento de votação ou questão de ordem;

§2º. Qualquer Conselheiro poderá fazer consignar em ata, a justificativa de seu voto, que deverá ser encaminhada ao Secretário, por escrito, no prazo de 24 horas.

§3º. Nenhum membro do Conselho Curador, presente às reuniões, poderá eximir-se de votar.

Art. 9º. As alterações do Estatuto e as escolhas de representação em estados ou municípios serão sempre submetidas a duas sessões de discussão, pelo menos, para votação.

Capítulo III - Do Conselho Consultivo

Art. 10º. Fica instituído o Conselho Consultivo, órgão de assessoramento, nomeado pelo Conselho Curador, a ser constituído, sem limite de número, por especialistas nos vários setores do pensamento humano, que exerçam atividades ligadas às finalidades da Fundação Mário Covas, previstas em seu Estatuto.

Art. 11º. O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Vice-Presidente, nomeados pelo Conselho Curador, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.

§1º. O Presidente do Conselho Consultivo será substituído pelo Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos.

§2º. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada semestre ou sempre que convocado, em plenário ou por subcomissões, pelo seu Presidente ou pelo Presidente do Conselho Curador, com 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 12º. Compete ao Conselho Consultivo elaborar sugestões e planos para apreciação e aprovação do CONSELHO CURADOR.

Capítulo IV - Das Diretrizes Gerais para o funcionamento da Fundação

Art. 13º. O exercício financeiro da FUNDAÇÃO coincidirá com o ano civil.

Art. 14º. Ao fim de cada exercício a Diretoria encaminhará, no prazo fixado no Estatuto, balanço geral e demonstração de resultados, acompanhado por parecer. Este parecer será elaborado por auditoria externa aprovada pelo Conselho Curador.

Parágrafo Único : O Conselho Curador, ouvido o Conselho Fiscal, apreciará as contas da Diretoria em 60 (sessenta) dias.

Art. 15º. A aquisição de bens móveis de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deverá ser autorizada pelo Presidente do Conselho Curador, desde que o respectivo valor esteja compreendido na previsão orçamentária aprovada.

§1º. As demais aquisições e alienações de bens móveis, não previstas no parágrafo anterior, deverão ser autorizadas pelo Conselho Curador.

§2º. A oneração de quaisquer bens, a aquisição e alienação de bens imóveis só poderão ser deliberadas em reunião do Conselho Curador.

Capítulo V - Disposições gerais

Art. 16º . Os membros dos órgãos da FUNDAÇÃO não receberão qualquer remuneração

Art. 17º . A FUNDAÇÃO aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional somente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no País.

Art. 18º. A FUNDAÇÃO aplicará as subvenções e doações recebidas somente nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 19º. A FUNDAÇÃO não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 20º. Os casos omissos serão resolvidos em reunião do Conselho Curador, cuja deliberação será incorporada ao presente Regimento Interno.

Art. 21º. - O presente Regimento foi aprovado pelo CONSELHO CURADOR, em reunião realizada no dia 11 de junho de 2001, entrando em vigor nesta data.